Detalhes da Contratação Direta
|
Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada
: 257/2022 - Exercício: 2022 - ADJUDICADA E HOMOLOGADA
Natureza Despesa:
33,90,39,00 OUTORS SERVIÇOS DTERCEIRO PESSOA JURIDICA
OBJETO:
Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para elaborar e
acompanhar, em todos os graus de jurisdição, ação judicial para apuração e recuperação de
valores referentes a deduções inconstitucionais, relativas a incentivos fiscais, feitas pela União nos
repasses mensais das cotas do Fundo de Participação do Município (FPM), com violação do art.
159, 1, "b", "d" e "e", da Constituição Federal e ao princípio federativo.
